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A importância de um (bom) acordo de sócios

Por Guilherme Champs É comum empresários dos mais variados setores da economia acharem que um acordo de sócios é assunto exclusivo das grandes empresas. De certo modo eles têm razão. Seja pela complexidade do tema, seja pela engenharia societária por trás destas corporações, fato é que somente um documento específico, como o acordo de sócios, será capaz de disciplinar os mais variados interesses. No Brasil, o tema veio a ser regulado pela Lei das S.A (6.404/76), razão pela qual imagina-se que por isso as PME's, ordinariamente regidas pelos tipos societários menos complexos, deixaram de lado este importante instituto. A Exposição Justificativa do Projeto de Lei, que resultou na LSA, dizia: "O artigo 118 regula o acordo de acionistas -- modalidade contratual de prática intensa em todas as latitudes, mas que os códigos teimam em ignorar. Ocorre que essa figura jurídica é da maior importância para a vida comercial, e a ausência de disciplina legal é, certamente, a causa de grande número dos abusos e malefícios que se lhe atribuem. Com efeito, como alternativa à holding (solução buscada por acionistas que pretendem o controle pré-constituído, mas que apresenta os inconvenientes da transferência definitiva das ações para outra sociedade) e o acordo oculto e irresponsável (de eficácia duvidosa em grande número de casos), cumpre dar disciplina própria ao acordo de acionistas que, uma vez arquivado na sede da companhia e averbado nos registros ou nos títulos, é oponível a terceiros e tem execução específica. Trazidos, pois, à publicidade (§ 5° do art. 118), esses acordos representam ponto médio entre a holding e o acordo oculto, com as vantagens legítimas que ambos podem representar e sem os inconvenientes para a companhia ou para os sócios, que também podem acarretar". Assim, durante muitos anos, as PME's foram regidas apenas por meio de seus contratos sociais, ao passo que somente com o novo código civil de 2002, precisamente por meio do artigo 1.053, foi prevista a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Em outras palavras, passou-se a admitir, no silêncio do código civil, a aplicação subsidiária dos institutos previstos pela LSA. Em que pese, ainda assim pouquíssimos profissionais do direito incorporaram esta importante previsão no cotidiano empresarial. Até mesmo as cadeiras das universidades que tratavam do tema pouco ou quase nada mencionavam a respeito desta matéria. O que se via ― e ainda se vê ― é um verdadeiro “copia e cola” de contratos sociais (malfeitos em grande parte) até mesmo por profissionais à margem do direito. Não raramente os conflitos empresariais passaram a assombrar a vida de diversas famílias, as quais, na ausência de um acordo de sócios, passaram a submeter os conflitos ao crivo do Poder Judiciário, que por sua vez, pesa dizer, se mostrou desqualificado e moroso diante de tão caro tema. É bem verdade que a inabilidade técnica custou a vida de diversas empresas. A boa notícia, no entanto, é que "o mundo comercial costuma andar à frente dos teóricos e das leis" (Lamy e Bulhões Pedreira, 1996, v.2, p. 287). Portanto, com o advento dos novos modelos de negócios, sobretudo na era digital e das startups, têm suscitado questionamentos por parte do empresariado cada vez mais preocupado em se autotutelar. E para brindar este novo momento do direito societário brasileiro, recentemente o Departamento de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa 38 de 2.017, regulamentou o entendimento sufragado pelo código civil de 2002, possibilitando a adoção de institutos típicos das sociedades anônimas pelas limitadas, como a subscrição e integralização de quotas preferenciais, bem como a instalação de Conselho Fiscal e de Administração. Portanto, foi chancelada de uma vez por todas uma infinidade de possibilidades de se trabalhar a engenharia societária das PME's, com a sofisticação antes restrita à LSA. A nova safra de empresários é conectada, curiosa e, sobretudo, preocupada em proteger aquilo que ajudou a construir. Talvez, igualmente, por terem visto a derrocada de grandes grupos empresariais justamente pela falta de cuidado e profissionalismo na elaboração dos vínculos societários. Não por acaso, o empresário Abílio Diniz em recente entrevista cravou que o momento do contrato é o mais importante de todos, por meio do qual devem ser previstas todas as possibilidades, pois, se houverem brigas ou desentendimentos, estas ficarão restritas ao pactuado no instrumento. São palavras que vão além da teoria, de quem já experimentou e vivenciou as agruras de um embate societário de grandes proporções, portanto, mais do que qualquer conselho, a experiência nos revela que nunca o combinado sairá caro. #acordo #acordodesócios #direitoempresarial #direitosocietário

Art. 937 do Novo Código de Processo Civil é um avanço para a advocacia

Por Guilherme Champs Castro Borges Tema dos mais relevantes entre os operadores do direito, a sustentação oral é, de fato, um dos direitos mais caros aos advogados, cuja previsão está contida no artigo 7º, inciso XII[1], da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A história descreve momentos em que o uso deste mecanismo desbravou trincheiras no exercício pleno do direito de defesa, mesmo em quadras de restrição democrática, pelo qual transbordava os anseios dos jurisdicionados pela voz de seu patrono. É, de certo modo, um direito de quando em vez contestado, tolhido, mas elemento indispensável por profissionais que não abrem mão de exercê-lo em sua plenitude, com altivez, e, sobretudo respeito ao múnus público que lhe é conferido. Vale traçar um paralelo com os países anglo-saxão que adotam o sistema common law, pelo qual a oralidade é prestigiada em detrimento ao vernáculo tradicional empregado no papel. Neste sistema, o advogado é convidado a participar de um extenso debate com os julgadores da causa, sendo sabatinado acerca do caso para, somente então, ser proferida uma decisão. O Brasil, de certo modo, poderia ser definido como um sistema legal heterogêneo, com nuances da common law e predominância da civil law, portanto, um misto de oralidade e formalidade, muito embora a primeira muitas vezes desprestigiada por algumas Cortes que a rebaixam à condição pró-forma. Fato é que o NCPC trouxe inédita previsão em seu inciso VIII[2] do artigo 937, qual seja, a de o advogado sustentar oralmente no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. É, sem sombra de dúvidas, um dos maiores avanços deste novo Código e deve ser comemorado por todos os advogados, pois possibilitará sustentar uma tutela de urgência perante uma Turma qualificada de um Tribunal Superior. É, em outras palavras, a garantia ao pleno exercício do direito de defesa num momento processual de tutela, que, a exemplo do habeas corpus na esfera penal, revela-se um mecanismo de tutela contra decisões equivocadas, arbitrárias e/ou teratológicas proferidas por um juízo singular discricionário. Portanto, a faculdade de sustentá-lo oralmente perante um Colegiado é, indiscutivelmente, conferir à parte litigante o direito de voz perante um iminente abuso singular. Não há dúvidas que chegará em boa hora e prestigiará o advogado diligente e combativo, assim como o direito de defesa, os litigantes e, sobretudo, a Justiça. [1] XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; [2] Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: (...) VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

BR tenta mudar contrato de locação relacionado a CRI

O sócio Guilherme Champs foi ouvido pelo jornal Valor Econômico em matéria sobre certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) lastreados em contrato de locação da sede da BR Distribuidora no Rio de Janeiro. Para ler a matéria clique aqui

CVM passa a reconhecer consultor estrangeiro no Brasil

Foi editada em 6-2-2020 importante alteração na ICVM-592, que regula a atividade do Consultor de Valores Mobiliários, a permitir a atuação deste profissional como residente e não-residente. Anteriormente, a atuação como consultor estrangeiro (PJ ou PF) era expressamente vedada. Pela alteração, tanto a Pessoa Jurídica como a Pessoa Física, passam a poder exercer a atividade a partir de outra jurisdição, respeitados os demais requisitos da ICVM-592. Para maiores informações:

CVM quer transparência na divulgação de remuneração de agentes autônomos e intermediários

O sócio fundador Guilherme Champs falou ao Valor Econômico, em matéria de autoria de Juliana Schincariol, a respeito do desejo de transparência da CVM na divulgação de remuneração de agentes autônomos e intermediários. "A transparência radical é muito bem-vinda, desde que seja, obviamente, para toda a indústria, e não só para o agente autônomo”, disse Champs. Para ler a matéria clique aqui: https://lnkd.in/d-34nJuX #CVM #AAI #mercadofinanceiro

Consulta CVM: Transparência e o dilema da abertura de dados estratégicos

Guilherme Champs, sócio fundador, foi ouvido por Erich Decat, Guilherme Abarno e Viviane Monteiro para a primeira edição da CRC News, canal de comunicação especializado no mercado financeiro, com enfoque especial nos escritórios de agentes autônomos de investimento, acerca da minuta que propõe alteração na regulação da atividade de AAI: “Acho que o investidor tem de saber o que está envolvido. Você tem, sim, maus profissionais que agem muito provocado pela comissão que o produto gera. Isso deixará toda a indústria sob um alerta do investidor. E é aquilo, a bola é redonda para todo mundo. Então, se vai expor um, vai expor todo mundo” declarou Guilherme ao avaliar que as novas regras deixarão os investidores mais alertas em relação à prática de preços e custos executados. Para ler a revista na íntegra, clique aqui: https://lnkd.in/dKNk56j2 #AAI #CVM #mercadofinanceiro

Decisão da CVM sobre FII não pode sobrepor legislação vigente

Questionado pelo CRC! News, o advogado Guilherme Champs concorda que a decisão da CVM "foi equivocada" por qualquer ângulo. "Seja porque a decisão afrontou a legislação própria, seja porque foi contrária ao que a CVM orienta", avalia. "Por mais que haja argumentos a favor ou não da tese, o fato é que a decisão partiu de uma premissa equivocada, empregando substancial insegurança jurídica a toda indústria de fundos.". Dessa forma, Champs avalia que a suspensão, pelo menos por ora, foi uma medida acertada. "A esperança da indústria encontra-se na possível revisão de entendimento a partir do pedido de reconsideração formulado ao colegiado", destaca. "Aliás, em nossa concepção, toda e qualquer mudança de entendimento jamais deveria se sobrepor à legislação vigente, sob pena de usurpação da eficácia legal e em nítida inversa de valores na hierarquia das normas", complementa. Confira a revista na íntegra: https://crcnews.com.br/2022/02/06/para-representantes-do-mercado-cvm-deve-rever-polemica-decisao-sobre-fundos-imobiliarios/

Em meio a restrições orçamentárias, sucessão na CVM mobiliza 3 nomesEste trecho é parte de conteúdo

o sócio-fundador, Guilherme Champs, em matéria de Juliana Schincariol publicada pelo Valor Econômico, comenta sobre as inovações do mercado de capitais e a necessidade de atualização e agilidade do regulador: “O mercado está evoluindo muito rápido do ponto de vista de novos ativos. É o maior desafio de um próximo presidente, ou a autarquia toma isso como pauta para ela ou realmente vai começar a ficar esvaziada nesse sentido”, diz Guilherme. Para ler a revista na íntegra clique aqui: https://valor.globo.com/financas/noticia/2022/01/31/em-meio-a-restricoes-orcamentarias-sucessao-na-cvm-mobiliza-3-nomes.ghtml

Famosos que sugerem investimento podem ser punidos se você perder dinheiro

O sócio-fundador Guilherme Champs falou ao Uol em matéria de Paula Pacheco a respeito dos riscos de recomendações feitas por celebridades sobre questões financeiras: “Qualquer recomendação de investimento feita por tal profissional que vise vantagens pessoais em detrimento do investidor, que não indique estimativa adequada dos riscos do investimento, ou que se valha de informações que não possuam credibilidade, pode gerar o dever de reparar danos por eventuais perdas sofridas pelo investidor, além da possibilidade de aplicação de multas por parte dos reguladores”, disse Guilherme.

Para ler a matéria clique aqui: https://economia.uol.com.br/mais/ultimas-noticias/2022/01/22/responsabilidade-investimentos-influenciadores-e-analists.htm

Gestoras de fundos de investimentos iniciam 2022 com alta na taxa de fiscalização na CVM

Em entrevista para a revista eletrônica da CRC! NEWS, o sócio-fundador, Guilherme Champs, comenta os efeitos e as perspectivas da nova norma no setor. O especialista menciona que a nova normativa da CVM exige um pagamento adicional da taxa de 25% sobre o pedido de habilitação de uma gestora de fundos, seja pessoa física ou jurídica. Champs considera essa taxa significativamente elevada podendo prejudicar fortemente a entrada de novos participantes no mercado: “Um caminho melhor seria, talvez, a adoção de uma taxa com valores escalonados de acordo com o porte da companhia, de modo a adequar o valor da taxa tanto à capacidade contributiva da gestora como à complexidade e custos do processo fiscalizatório”, recomenda Guilherme. Para ler a revista na íntegra clique aqui: https://crcnews.com.br/2022/01/23/aai-3-0/

Incidência de PIS/Cofins sobre receitas no exterior depende de variação cambial

Artigo originalmente publicado no portal jurídico Conjur em 17 de janeiro de 2016. Por Guilherme Champs Castro Borges Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva. É consenso que a Constituição Federal de 1988 foi clara no sentido de desonerar a atividade exportadora com o propósito de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Portanto, àquele que submete sua produção à exportação terá suas receitas imunes às contribuições sociais, protegidas sob o manto do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição[1]. No entanto, uma das dúvidas recorrentes é se o delta positivo da variação cambial das receitas dos bens exportados estaria imune à incidência do PIS/Cofins. A resposta é positiva e legitimada pelo julgamento do leading case RE 627.815 no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A corte reafirmou entendimento de que “eventual variação da taxa de câmbio entre o fechamento e a liquidação do contrato configura receita decorrente de exportação sempre que seja favorável ao exportador”.[2] Superada esta questão, surgiu uma nova controvérsia, qual seja, se mantidos esses valores no exterior, portanto, estarão eles sujeitos à incidência do PIS/Cofins na variação cambial positiva da receita de exportação? Parece-nos que a questão posta não é acerca da imunidade tributária da receita de exportação, tampouco da variação positiva do câmbio, mas sim com relação à manutenção destes valores no exterior. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha enfrentado a questão do ponto de vista temporal, parece-nos que as receitas contempladas pela imunidade tributária deverão, sempre, respeitar o lapso definido pelo contrato de exportação que as ensejaram, ou seja, se a variação cambial for positiva na data de liquidação deste estará o contribuinte protegido pela imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição, desde que o dinheiro dê entrada no Brasil. No entanto, o mesmo raciocínio não se aplicará caso o contribuinte opte por manter estes valores no exterior, em momento posterior à data de liquidação prevista no contrato de exportação. Assim, temos que o ponto nodal será a delimitação dos lapsos temporais entre a aferição da variação cambial das receitas de exportação, em detrimento da data firmada no contrato de exportação, e o regresso ou não deste ao Sistema Financeiro Nacional. [1] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001) [2] RE 627815/PR, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 23/05/2013. #pis #cofins #direitotributário #tributário #fiscal

LGPD: Por que as empresas se preocupam tanto com os impactos reputacionais?

Há pouco mais de uma semana, as Sanções Administrativas da LGPD passaram a ser aplicadas pela ANPD, e temos observado que a maior preocupação de muitas organizações não está sendo, imediatamente, a possível aplicação de multas pela autoridade, mas sim o risco reputacional que essas sanções podem causar em decorrência de um possível incidente de proteção de dados. Mas, porque as empresas se preocupam tanto com os impactos reputacionais? A lei estabelece que em caso de qualquer incidente de segurança, o Controlador deve comunicar a ocorrência do incidente ao Titular dos dados e a ANPD, que irá avaliar o ocorrido e poderá determinar que o fato seja divulgado em meios de comunicação, e neste caso, a narrativa terá como único propósito destacar uma falha no processo do Controlador. Se realizássemos uma simples analogia, e imaginássemos que a reputação fosse um bem, ela deveria ser tratada como bem intangível, que deve ser avaliado para chegar ao valor que esse ativo agrega à Sociedade. Mas como realizar essa avaliação sem poder determinar valor de mercado, custos e rentabilidade? Consequentemente entender impactos de uma possível “depreciação” da reputação, transforma-se em uma tarefa árdua, não é mesmo? Entende-se que em caso de um incidente de proteção de dados, o custo do impacto a reputação é algo difícil de calcular, o que o torna um risco comercial que não vale a pena correr. Por outro lado, sabemos que a adequação a LGPD é algo tangível em que as empresas podem e devem investir para se proteger no futuro, mitigando possíveis impactos negativos em decorrência de uma fiscalização da ANPD. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. #LGPD#ANPD#protecaodedados#privacidade