Decisão da CVM sobre FII não pode sobrepor legislação vigente

Questionado pelo CRC! News, o advogado Guilherme Champs concorda que a decisão da CVM "foi equivocada" por qualquer ângulo. "Seja porque a decisão afrontou a legislação própria, seja porque foi contrária ao que a CVM orienta", avalia. "Por mais que haja argumentos a favor ou não da tese, o fato é que a decisão partiu de uma premissa equivocada, empregando substancial insegurança jurídica a toda indústria de fundos.".

Dessa forma, Champs avalia que a suspensão, pelo menos por ora, foi uma medida acertada. "A esperança da indústria encontra-se na possível revisão de entendimento a partir do pedido de reconsideração formulado ao colegiado", destaca. "Aliás, em nossa concepção, toda e qualquer mudança de entendimento jamais deveria se sobrepor à legislação vigente, sob pena de usurpação da eficácia legal e em nítida inversa de valores na hierarquia das normas", complementa.

Confira a revista na íntegra: https://crcnews.com.br/2022/02/06/para-representantes-do-mercado-cvm-deve-rever-polemica-decisao-sobre-fundos-imobiliarios/